Município da Ribeira Brava

Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior

DOCUMENTOS - PRIMEIRA VEZ

Ficha de Candidatura

Declaração

DOCUMENTOS - RENOVAÇÃO

Ficha de Candidatura

Declaração

 

---

1 — A candidatura é realizada através do preenchimento de um impresso próprio, disponível no site da Câmara (www.cm -ribeirabrava.pt) e fornecido gratuitamente pela Câmara Municipal de Ribeira Bravam aos interessados.

2 — Em anexo ao requerimento anterior é obrigatória a entrega dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do respetivo Cartão de Cidadão;
b) Atestado de Residência no Concelho de Ribeira Brava, passado pela Junta de Freguesia ou Documento comprovativo de Recenseamento no Concelho;
c) Comprovativo de Número de Identificação Bancária em nome do aluno;
d) Certificado de Matricula no ano letivo para o qual requer a bolsa;
e) Documento comprovativo de aproveitamento escolar (apresentar o documento original), exceto para a primeira candidatura ao apoio;
f) Os candidatos com dois ou mais irmãos a frequentar a escola, devem entregar o certificado de matrícula dos irmãos.

3 — O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo aluno ou pelo encarregado de educação e acompanhado pelos documentos referidos no n.º 2 alínea a), b) e c), deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Ribeira Brava e entregue entre o dia 01 de agosto e o dia 31 de setembro de cada ano.

4 — No caso de os documentos comprovativos não terem sido entregues pelo estabelecimento de ensino, o requerente assinará um termo de responsabilidade, no qual declara entregar os documentos até à data abaixo determinada.

5 — Os documentos referidos no n.º 2, alínea d) e e) do presente artigo devem ser entregues até 31 de outubro do ano da candidatura. O incumprimento desta data é causa de exclusão.

6 — Toda a documentação solicitada deverá ser entregue pessoalmente na Secretaria da Câmara Municipal da Ribeira Brava ou enviada por correio em carta registada com aviso de receção, ou por correio eletrónico.